O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, o texto-base da PEC da Segurança Pública. Em primeiro turno, o placar foi de 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo, 75 a favor, também sem votos contrários. Agora, a matéria segue para promulgação.
Antes da votação, o plenário havia decidido que as emendas que tratam da redução da maioridade penal no país vão tramitar como PECs autônomas. As decisões seguiram o novo parecer apresentado nesta terça pelo relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC nº 18 de 2025, voltada ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública. Nesse contexto, o artigo 230, inciso I, do Regimento Interno do Senado veda a admissão de emenda sem relação com a matéria da disposição que se pretende emendar.”
Emendas
Duas emendas tratando do assunto foram incluídas na proposta quando ela foi discutida em plenário, ainda em outubro. Uma delas, da oposição, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, e reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes; e de 18 para 14 anos no caso dos crimes hediondos. A outra emenda, da base aliada, foi incluída pelo senador Camilo Santana, do PT do Ceará, para reduzir a maioridade penal para 16 anos somente para os crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que se comprometeu com os líderes da Casa a agilizar a tramitação da proposta em discussão na Câmara dos Deputados sobre a redução da maioridade penal, caso ela avance.
“Foi a unanimidade dos senadores no colégio de líderes que, se a Câmara dos Deputados deliberar na comissão especial o que está proposto para a redução da maioridade penal, na proposta de emenda constitucional que vai ser votada na Câmara agora em novembro, um dia depois de a Câmara dos Deputados votar, a matéria estará no plenário para senadores e senadoras decidirem se vão reduzir ou não a maioridade penal no Brasil.”
Em relação às PECs autônomas que tratam da redução da maioridade penal, Alcolumbre disse que vai aguardar requerimento de calendário especial para deliberar sobre o pedido de tramitação. Os textos serão apensados e o relator deverá construir a proposta a ser colocada em votação.
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