A Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC) considera um grande avanço a aprovação, por unanimidade, pelo Senado, no último dia 15, do Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que atualiza o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto também inclui o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União e permite a contratação de até dois empregados.
A ACIC e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) aguardam com o mesmo otimismo a atualização do limite de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.
O atual limite de receita bruta anual do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2016 — cerca de R$ 6.750 mensais —, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início das atividades de microempreendedores, o limite será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, há 17,6 milhões de MEIs.
Ao projeto foi apresentada apenas uma emenda, do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele sugeriu que o teto do MEI fosse elevado para R$ 800 mil, mas a proposta foi rejeitada pelo relator, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Todos os 78 senadores que participaram da votação, presencialmente ou remotamente, aprovaram o projeto.
“O mérito da proposta é inegável, pois os microempreendedores precisam ser ajudados, mas a aprovação agora é feita de forma açodada e leviana, como o governo conduz a política fiscal”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN). Carlos Fávaro (PSD-MT) rebateu e disse que “a hora é agora de aprovar o projeto, com a responsabilidade do governo”.
Outro ponto do projeto prevê o perdão integral dos débitos dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. A medida, que entrará em vigor em janeiro de 2027, pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, cujas dívidas somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio das dívidas é de R$ 3.473.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.
O projeto amplia ainda a possibilidade de contratação de empregados, passando da regra atual, que permite apenas um funcionário, para até dois, atendendo também às necessidades decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, já aprovada e com promulgação prevista para o dia 22 de outubro de 2026.
Os empregados deverão receber, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições que motivaram o afastamento.
Simples Nacional
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pede aos parlamentares a aprovação, ainda este ano, da atualização do limite de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional. A carta, assinada pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, reconhece o avanço com a correção do teto do MEI, mas afirma que a medida precisa atender também às microempresas e às empresas de pequeno porte.
