O Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei que perdoa as dívidas com a União de quase 3 milhões de microempreendedores individuais, os MEIs. A proposta foi apresentada pelo governo federal.
Em contrapartida, os MEIs deverão manter o recolhimento das contribuições em dia durante seis meses e desistir de eventuais ações judiciais sobre os débitos. O impacto no orçamento público estimado é de cerca de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto, destacou a importância de facilitar a atuação dos microempreendedores no país.
“Sua remissão de dívidas é uma demonstração da sensibilidade política e o compromisso do governo federal com o microempreendedor. Reconhece que brasileiros que enfrentam dificuldades durante anos precisam de condições para trabalhar, produzir e tocar seu negócio. É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público.”
O texto ainda amplia o limite de receita bruta anual dos MEIs para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite de faturamento para quem iniciar atividade de microempreendedor também pode ser reajustado para R$ 9.166 por mês no próximo ano e para R$ 11.666 por mês em 2028.
Caso seja aprovada, a proposta permite que os MEIs contratem mais um empregado, podendo agora chegar até dois funcionários. O texto também amplia a preferência de contratação de microempreendedores em licitações públicas. A matéria agora vai para sanção presidencial.
Segurança Pública
Já a PEC da Segurança Pública, que busca a integração entre órgãos de segurança pública e a ampliação do papel do governo federal, acabou não sendo votada. Com a apresentação de emendas para incluir na proposta a redução da maioridade penal, o presidente Davi Alcolumbre decidiu tirar a matéria de pauta.
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