O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou, nesta terça-feira (5), que o governo federal elabore em 20 dias um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda. O órgão é responsável pelo monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais.
A decisão veio após audiência pública convocada por Dino, no STF, para examinar uma ação do Partido Novo que questiona a constitucionalidade da destinação da taxa de fiscalização da CVM.
O plano de emergência deverá conter medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos. Além disso, as metas da CVM deverão ser organizadas em eixos como atuação repressiva com celeridade e supervisão preventiva da indústria de fundos de investimento para evitar as chamadas “zonas cinzentas de regulação”.
Na decisão, o ministro disse que a situação da comissão é de “atrofia institucional e orçamentária”, o que favorece fraudes. Flávio Dino citou expressamente o caso do Banco Master como exemplo de irregularidade possibilitada pela fragilidade regulatória.
O ministro determinou ainda que a CVM passe a receber integralmente o valor arrecadado com a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontando apenas o percentual previsto na desvinculação de receitas da União.
A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira. Atualmente, cerca de 70% dessa arrecadação vai para o caixa do Tesouro Nacional, restando apenas 30% para a atividade-fim do órgão.
O caso chegou ao STF em 2025, por meio de ação ajuizada pelo Partido Novo, que contestou a destinação dos recursos arrecadados com a taxa de fiscalização. Entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, mas recebeu apenas R$ 670 milhões.
* Com informações da Agência Brasil.
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