O governo federal publicou, nesta sexta-feira (24), uma nova resolução para ampliar o controle sobre o mercado de apostas no Brasil e combater operações consideradas irregulares. A medida proíbe a atuação das chamadas plataformas de predição, que permitem apostas sobre eventos futuros diversos, como eleições, clima ou entretenimento. Segundo o Ministério da Fazenda, esse modelo não se enquadra na legislação vigente, que autoriza apenas apostas esportivas e jogos online.
Após análise técnica, o governo concluiu que essas plataformas operam fora das regras estabelecidas em lei, como explica o ministro da Fazenda, Dario Durigan:
“A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia porque não teve regra de 2018 a 2022. E com esse acompanhamento e recebidas as denúncias e feita uma avaliação interministerial, a conclusão a que chega o Ministério da Fazenda é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil.”
O ministro lembrou que o Congresso Nacional, ao criar a Lei das Bets, regulamentou somente apostas esportivas e jogos online, que são supervisionados com rigor pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Já os mercados de predição não encontram previsão na lei aprovada no parlamento.
A decisão do governo é baseada em dois pontos: a lei das apostas de quota fixa, que restringe a atividade a eventos específicos, como os esportivos, e as normas do mercado financeiro. Esse entendimento foi reforçado por resolução do Conselho Monetário Nacional, que proíbe no país a oferta e a negociação de contratos ligados a eventos esportivos, políticos ou de entretenimento sem vínculo econômico-financeiro.
Fiscalização
Como parte da ofensiva do governo na fiscalização, 28 plataformas já foram bloqueadas com apoio da Anatel. No total, cerca de 39 mil domínios irregulares foram identificados e retirados do ar, além de 203 aplicativos e centenas de perfis em redes sociais, como informou o ministro Durigan:
“Hoje, a gente está anunciando aqui o bloqueio dessas plataformas no Brasil. São 28 plataformas já bloqueadas, cumprindo esses objetivos de proteger a poupança popular, e a gente conseguiu bloquear 39 mil domínios, com a colaboração fundamental da Anatel, 39 mil domínios de bets irregulares.”
No mercado regulado, até o momento, foram instaurados 172 processos, envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo que 100 processos de penalidades estão em andamento. As ações incluem a verificação de apostas irregulares, o cumprimento das regras de jogo responsável, a certificação das plataformas e a regularidade na oferta de bônus.
Sintonia com outros países
De acordo com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o governo brasileiro está atuando em sintonia com outros países que já proibiram as chamadas apostas do mercado de predição:
“Mais de 50 países já proibiram esse tipo de aposta que hoje vai sofrer uma regulação, a partir da decisão do Ministério da Fazenda. França, Alemanha, Colômbia, Argentina, Itália e um conjunto de estados americanos também adotaram medidas semelhantes a essas que o Brasil adota hoje.”
Em nota, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável avalia como positiva a resolução do Conselho Monetário Nacional que estabelece limites mais claros para o funcionamento do mercado financeiro e das apostas no país. Segundo a entidade, a medida fecha brechas usadas por empresas para driblar a regulamentação e amplia a proteção ao consumidor contra riscos como endividamento e práticas sem controle.
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