O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que fazem parte da regulamentação do ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Marco para defesa de menores de 18 anos no ambiente virtual, a nova legislação obriga as plataformas digitais a remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração sexual de criança ou de adolescente, ao uso de drogas, incitação à violência física, venda de jogos de azar, entre outros. As novas regras também exigem que as plataformas notifiquem os casos às autoridades, além de adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o governo federal avança para tornar a internet mais segura e educativa para menores de idade. Foi o que afirmou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
“O ambiente digital é um espaço de aprendizado, de convivência, de criação. Mas também é um espaço onde se ampliam riscos graves: o aliciamento, a exploração sexual, a exposição indevida, os discursos de ódio, a publicidade abusiva. Diante disso, o Estado brasileiro assume uma posição clara, de que o ambiente digital não pode ser um território sem proteção.”
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Maria Góes de Melo, coordenadora do Instituto Alana, destacou a participação da sociedade civil na consolidação da nova política pública e chamou a atenção para o papel das plataformas digitais.
“Demos um passo firme em direção à implementação de uma lei histórica, inovadora e pioneira que responde aos anseios da nossa sociedade, que pediu que olhássemos para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos no ambiente desenhado para capturar atenção, para promover o vício, para explorar vulnerabilidades e lucrar com a infância, infelizmente.”
Também presente na cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o Legislativo está comprometido com a proteção de crianças e adolescentes no mundo digital.
“Quero dizer que a Câmara dos Deputados está firmemente empenhada em trabalhar em conjunto com os demais poderes e atores públicos e privados nessa seara. O que está em jogo é a saúde mental, a segurança e o futuro de milhões de crianças e adolescentes brasileiros.”
Ao fim do evento, o presidente Lula pediu atenção aos impactos dos algoritmos na intensificação do vício em telas e defendeu um basta à violência na internet.
“Relatório da Unicef publicado no início deste mês traz um dado estarrecedor: uma em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras entre 12 e 17 anos foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital. Esse absurdo precisa ser combatido com toda eficácia. E isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção.”
Dos três decretos assinados nesta quarta-feira, um cuida justamente da regulamentação do ECA Digital. Os outros dois tratam da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que vai centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas virtuais; e estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.
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