O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta quarta-feira (25), o futuro dos chamados “penduricalhos” que inflam os salários do funcionalismo público em todo o país. O plenário analisa as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias no serviço público não previstos em lei.
O ministro Gilmar Mendes condicionou o pagamento dessas verbas no âmbito do Judiciário e do Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso. Já o ministro Flávio Dino deu um ultimato para que União, estados e municípios cortem qualquer benefício extra que não tenha base legal e que ultrapasse o teto constitucional, de R$ 46 mil.
Na avaliação de Dino, o teto remuneratório no Brasil é uma ficção respeitada por “meia dúzia de órgãos”, enquanto milhares de interpretações administrativas diferentes sustentam os supersalários nos Três Poderes. Segundo a assessoria do STF, desde os anos 2000, a Corte já julgou quase 14 mil casos sobre o teto do funcionalismo.
“Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder a essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, nós devemos ter aproximadamente dois mil ou três mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato. Porque depende da interpretação de cada órgão pagador sobre verbas remuneratórias e indenizatórias. Todos nós sabemos que já julgamos isso milhares de vezes”, destacou Flávio Dino.
Prazo de 60 dias
Até que o Congresso Nacional crie uma norma sobre o tema, todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Federação, deverão reavaliar, em 60 dias corridos, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas.
Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, a regulamentação das parcelas de caráter indenizatório deveria estar disciplinada em lei ordinária, que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Por isso, Fachin convocou uma reunião na terça-feira (24) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, autores das liminares que restringiram o pagamento de verbas capazes de elevar remunerações acima do teto constitucional.
“Deliberou-se constituir uma comissão de trabalho, com representantes dos três Poderes, para analisar a hipótese de uma regra de transição entre as decisões que esse Supremo tem tomado e que poderá tomar e a vigência de futura lei ordinária de caráter nacional”, explicou Fachin.
Após a leitura dos relatórios dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, passou-se à etapa das sustentações orais das partes interessadas, principalmente associações de juízes e de integrantes do Ministério Público, que defendem a manutenção das verbas indenizatórias. Por outro lado, entidades da sociedade civil alertam que gastos com pagamentos “fora do teto” chegam a bilhões de reais todos os anos.
Os votos dos ministros do STF só começarão a ser colhidos depois dessa fase.
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