A Senacon, Secretaria Nacional do Consumidor, em parceria com o INSS, ampliou o monitoramento de operações referentes a descontos de mensalidades de aposentados e pensionistas por parte de instituições financeiras e entidades associativas.
Nessa segunda-feira (25), os órgãos assinaram um Acordo de Cooperação Técnica que permitirá o acompanhamento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma consumidor.gov.br, ambiente digital da Senacon para solução alternativa e extrajudicial de conflitos.
O acordo estabelece a obrigatoriedade de cadastro das instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS na plataforma consumidor.gov.br. Pelo sistema, o aposentado ou pensionista poderá registrar a reclamação de forma online. A empresa terá o prazo de até dez dias para apresentar a resposta.
Os bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final. Em caso de descumprimento das normas, há previsão de sanções. Demandas não resolvidas serão encaminhadas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
As ações conjuntas têm início imediato, com prazo de vigência de cinco anos, e contemplam ainda a adoção de medidas preventivas, avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria dos serviços prestados aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
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