O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta segunda-feira (25), que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares que não cadastraram plano de trabalho no sistema do governo federal.
O ministro da corte Flávio Dino deu dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União envie às superintendências da Polícia Federal em cada estado a lista de emendas que devem ser alvo de inquérito.
Essas emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas Pix, somam R$ 694 milhões, que foram repassados para estados e municípios.
Em 2022, o STF já havia definido que esse tipo de emenda deveria ter um plano de trabalho para garantir a transparência e a rastreabilidade de recursos públicos.
Flávio Dino ainda determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas do relator do orçamento, identificadas como RP9, que não atenderem critérios objetivos de transparência.
Pela decisão, bancos públicos só devem transferir recursos de emendas parlamentares com abertura de conta específica para cada emenda. Os bancos terão 30 dias para adaptar seus sistemas a deliberação.
A partir de 2026, os repasses deverão ser feitos somente por meio de Ordens de Pagamento e de Parceria, um sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.
O ministro do STF ainda pediu que a Controladoria-Geral da União faça uma auditoria completa nos repasses feitos pelo Ministério da Saúde à Associação Moriá, do Distrito Federal. O órgão tem até dez dias úteis para apresentar uma análise dos repasses entre 2022 e 2024.
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