O Supremo Tribunal Federal tem cinco votos a favor da manutenção da norma do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, que estabelece regras para uso das redes sociais por magistrados, evitando manifestações político-partidárias. O placar começou a ser formado nesta quarta-feira (4). O julgamento deve ser retomado na próxima semana para que o ministro Luiz Fux, que está de atestado médico, possa votar presencialmente.
Duas associações de juízes apresentaram ao STF questionamento à resolução do CNJ, de 2019, alegando que a norma violaria a liberdade de expressão dos magistrados e não tem respaldo na lei orgânica da magistratura. A Constituição Federal veda apenas a dedicação político-partidário por juízes.
O tema chegou ao plenário virtual da corte em 2022, mas o julgamento foi suspenso depois que o ministro Kassio Nunes Marques fez um pedido de destaque. Agora, a votação foi reiniciada no plenário físico.
O advogado da Associação dos Magistrados do Brasil, Alberto Ribeiro, afirmou, durante a sessão desta quarta, que a norma do CNJ amplia o conceito de dedicação dos juízes às atividades político-partidárias.
“A AMB compreende que não há vício algum na conduta do magistrado, ao emitir uma opinião político-partidária. Da mesma forma, compreende que não há vício algum na conduta do magistrado quando se manifesta favoravelmente, ou criticamente, a determinado candidato, partido político ou liderança política. Podem ser manifestações inconvenientes ou inadequadas. Mas, proibi-las, jamais”.
Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a resolução não viola a legislação e nem a Constituição, explicitando restrições já previstas para atuação dos magistrados.
“Há um fato novo, que não existia à época da Constituição de 1988, e o CNJ, exatamente a partir de verdadeiros absurdos que vinham ocorrendo na magistratura, pontuais. Alguns magistrados embarcaram em atividade político-partidária, porque é atividade político-partidária, um magistrado da Comarca apoiar ostensivamente um candidato”.
Segundo Moraes, ao longo de sete anos, apenas 28 procedimentos disciplinares foram abertos contra juízes em relação a atuação nas redes sociais. E de acordo com o ministro, o país tem cerca de 18 mil magistrados, o que mostra o caráter excepcional das apurações.
O relator ainda argumentou que a resolução não proíbe a livre manifestação de magistrados, diálogos pessoais ou troca privada de mensagens em aplicativos; e que a restrição se aplica a manifestações públicas que podem influenciar uma comunidade.
O ministro Nunes Marques ressaltou que as restrições não abarcam comunicações privadas, entre familiares e amigos.
Além dele, os ministros Cristiano Zani e André Mendonça também acompanharam o voto de Moraes. A ex-ministra Rosa Weber já havia antecipado seu voto a favor da resolução, antes de se aposentar, em plenário virtual. Com isso, o ministro Flávio Dino, que a substituiu, não poderá votar.
Além de Luiz Fux, faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin e Carmén Lúcia.
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