Mais uma empresa que opera cartão de vale-alimentação conseguiu na justiça liminar contra a nova regulamentação do benefício, suspendendo a fiscalização e as punições previstas em lei. A Justiça Federal de São Paulo concedeu à empresa Pluxee decisão impedindo a validade da normativa do governo federal. Além dessa, outras duas grandes empresas do setor, Ticket e VR, também conquistaram liminares semelhantes.
Regulamentação
Em novembro do ano passado, o presidente Lula assinou um decreto que ampliava a transparência, a concorrência e a integridade do setor. A norma limita a taxa cobrada pelas operadoras e garante um prazo de 15 dias para que as empresas repassem os valores das compras feitas com os benefícios para os estabelecimentos comerciais.
A decisão judicial em favor da Pluxee alega que uso de mecanismos estatais de controle de preço e a interferência em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica. A decisão tem caráter provisório e ainda pode ser contestada pelo governo federal.
Em nota, a Pluxee afirmou que a decisão é positiva e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disse que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas afirmou que recorrerá assim que houver a comunicação formal.
*Com informações da Agência Brasil
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