A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realiza, na próxima quarta-feira (24), véspera de Natal, às 11h30, uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar que autoriza o parcelamento de valores devidos ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social (PreviCampos). A proposta envolve créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023 e arrecadados ao longo de 2024.
A convocação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (22), após solicitação do Gabinete do Prefeito. A votação estava inicialmente marcada para terça-feira (23), mas foi suspensa por decisão judicial e posteriormente remarcada.
A alteração ocorreu após a juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins conceder liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Marquinho Bacellar. Na decisão, a magistrada entendeu que não houve a disponibilização prévia da íntegra do processo legislativo aos vereadores, o que comprometeria a análise do projeto.
Segundo a juíza, a ausência dos documentos inviabilizou a discussão da matéria, considerando a relevância do tema e os possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário municipal. A decisão também determinou que os parlamentares tenham acesso ao processo com antecedência mínima de 48 horas antes da votação.
Com o cumprimento da liminar, a Câmara remarcou a sessão para a véspera de Natal.
O prefeito Wladimir Garotinho utilizou as redes sociais para defender a proposta, afirmando que o projeto prevê a destinação de recursos provenientes do Refis para reforçar o caixa da PreviCampos, sem prejuízo aos servidores ativos ou aposentados.
Por outro lado, o vereador Marquinho Bacellar criticou o projeto e afirmou que a medida trata do parcelamento de uma dívida referente a 2023. Segundo ele, faltam informações claras sobre o impacto da proposta. “A Prefeitura precisa quitar o que deve, mas sem impor condições e sem transparência no processo”, declarou.
A matéria será analisada em sessão extraordinária e pode ser votada ainda nesta semana.
