A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição de redução da maioridade civil e penal para 16 anos, a PEC 32/2015, realizou audiência pública nesta terça-feira (10). Participaram do debate três representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre eles André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais.
O responsável pela gestão da execução penal no país ponderou que a população de menores internados em unidades socioeducativas vem diminuindo ao longo do tempo. Atualmente, 12,2 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas de internação ou restrição de liberdade. Desse total, segundo o governo federal, cerca de 1,5 mil jovens seriam supostamente responsáveis pela prática de crimes graves, como latrocínio, estupro, homicídio, tortura e feminicídio.
Para André Garcia, a redução da maioridade penal não tem efeitos práticos como medida de segurança pública.
“Do ponto de vista prático, e embora a discussão seja válida e importante, a efetividade para a segurança pública, como política de segurança pública, talvez seja questionável. Tem efetivamente um valor simbólico, porque é preciso punir aqueles que praticam os atos graves, e talvez nessa dimensão simbólica possamos admitir a discussão e desenvolver as soluções que estão sendo apontadas aqui.”
Já como medida de punição de atos graves, o secretário Nacional de Políticas Penais defende que a proposta leve em conta o risco de jovens serem recrutados pelo crime organizado dentro das prisões comuns.
“Há a possibilidade de recrutamento dessa massa de menores que vão se incorporar, se for o caso, se for essa a decisão da Casa, ao sistema penal comum. E, portanto, pensando já e evoluindo a discussão para a necessidade, se for o caso, do cumprimento dessa pena em estabelecimentos distintos. Porque isso vai permitir um tratamento diferenciado, vai permitir a adesão às decisões que o Brasil se comprometeu a cumprir no âmbito internacional e, ao mesmo tempo, estabelecer mecanismos que evitem o recrutamento desses jovens, desses menores, pelo crime organizado.”
Regime socioeducativo
Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, destacou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, já entre jovens que cumprem medidas socioeducativas esse índice cai pela metade. Aos parlamentares, a magistrada defendeu uma proposta de fortalecimento do regime socioeducativo, com até oito anos de internação, tendo em vista a “ineficácia do sistema prisional”.
“Aqueles que são radicalmente contrários ao recrudescimento do tratamento dos adolescentes abririam mão disso e permitiriam que eles fossem tratados com mais rigor dentro do sistema socioeducativo. E aqueles que desejam a redução da maioridade penal para 16 ou para 14 anos, o que nós consideramos muito grave, também dariam uma oportunidade para que o sistema socioeducativo trabalhasse por mais tempo com esses adolescentes. E somente em caso de a medida não ter sido eficaz é que seria aplicado um remédio mais amargo.”
O deputado federal Josias da Vitória, do PP do Espírito Santo, se manifestou favorável à redução da maioridade penal por considerar que, atualmente, há jovens no país que lideram facções criminosas.
“A gente tem que reavaliar esses discursos emocionantes, se você não trouxer um fator inibitório. Porque a gente sabe que a sociedade não vai furtar porque vai ter uma responsabilização sobre aquele furto. Ela não vai roubar, e muito menos vai matar. O nosso tempo lá atrás era outro tempo; hoje, esses jovens já estão muito mais preparados, eles estão realmente liderando facções.”
O deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, relator da PEC debatida na comissão especial, afirmou que vai defender que jovens não cumpram pena no mesmo estabelecimento penal destinado a adultos. O relator também se manifestou sobre a possibilidade de redução da maioridade para todos os tipos de crime.
“Há outra discussão importante, que inclusive pode ser bem, eu diria, acalorada também, que diz respeito a, porventura, se alarga ou não a redução da maioridade para qualquer tipo de crime. Se se restringe a crimes violentos, se se restringe a crimes hediondos. E um debate que está posto. E eu acho que essa comissão especial pode trazer subsídios, contribuições à sociedade como um todo, para que a gente possa definir o nosso relatório.”
Mendonça Filho se comprometeu a divulgar o parecer sobre a redução da maioridade penal em 30 de novembro. Outras audiências públicas serão realizadas ao longo das próximas semanas.
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