Os proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes que desejam aderir ao Programa Regularize 2026 devem ficar atentos aos últimos dias do prazo. O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda será realizado até esta quinta-feira (29). Na sexta-feira (30), com as repartições públicas municipais fechadas devido ao Dia do Servidor Público, assim como no sábado (31), último dia do programa, a adesão deverá ser feita exclusivamente pelo site da Prefeitura de Campos, no ícone Regularize 2026.
O Regularize permite que os contribuintes atualizem espontaneamente as informações cadastrais dos imóveis, incluindo construções, ampliações e mudanças na utilização das edificações que ainda não tenham sido comunicadas ao município. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, a iniciativa oferece aos proprietários a oportunidade de regularizar as informações e atualizar as características dos imóveis, evitando a cobrança retroativa referente a anos anteriores, conforme as condições estabelecidas pelo programa.
“Mediante declaração do contribuinte, nós faremos os ajustes daqui para frente. O programa facilita porque abre ao contribuinte a possibilidade de fazer uma autodeclaração e se antecipar”, explicou o secretário.
O procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, também destacou a importância da regularização espontânea, especialmente diante dos levantamentos municipais realizados por imagens aéreas. A declaração voluntária, isoladamente, não será utilizada como prova de que a obra já existia em anos anteriores.
O programa contempla tanto a atualização de informações sobre construções e ampliações quanto a alteração da utilização dos imóveis, como nos casos em que edificações residenciais passaram a abrigar atividades comerciais ou de serviços.
A Secretaria de Fazenda ressalta que o Regularize 2026 não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos tributários. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil continuará sendo apurado integralmente, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais, conforme a legislação vigente.
