O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região devolva à União R$ 2,360 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular.
A decisão desta segunda-feira (28), obtida a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), amplia a liminar da semana passada, que mandou cancelar 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, no valor de R$ 4,7 bilhões. Agora, a ordem atinge outros 14 precatórios, também da indústria sucroenergética.
As duas medidas foram determinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e somam mais de R$ 7 bilhões. O argumento é o mesmo: os precatórios foram expedidos antes de o processo terminar de forma definitiva, sem possibilidade de recurso, o que a lei não permite. A decisão desta segunda-feira vale para créditos de três empresas: Santa Helena, Agrovale e Borborema.
“Precatórios bloqueados”
Lembrando que precatórios são dívidas que o poder público precisa pagar depois de perder uma ação na Justiça em caráter definitivo.
O dinheiro estava parado em contas judiciais desde dezembro de 2023, fora da Conta Única do Tesouro e da programação financeira da União. O prazo para cancelar as requisições e devolver os valores, com rendimentos, aos cofres da União é de cinco dias. Até lá, estão proibidos saques, transferências, alvarás e pagamento de honorários.
Precatórios desse tipo eram comprados pelo Banco Master. Também chamados de “precatórios bloqueados”, eram uma versão irregular da operação, que se popularizou no mercado financeiro: o valor fica reservado à espera do fim do processo, mas o título já é negociado como se fosse um crédito garantido. O plenário do CNJ já havia julgado essa prática ilegal.
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De acordo com a Polícia Federal, o banco emprestava dinheiro a empresas ligadas às usinas, que o aplicavam em fundos compradores desses papéis por valores inflados. Assim, o patrimônio do Master crescia no papel, o que ajudava a atrair investidores e a cumprir as exigências de solidez do Banco Central. Os títulos constavam de uma lista de “precatórios a receber” encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A AGU calcula que, em 2025 e 2026, já obteve o cancelamento de R$ 20,5 bilhões em requisições irregulares.
As duas decisões ainda serão analisadas pelo plenário do CNJ.
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