O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promove até esta sexta-feira (21) a Semana da Justiça pela Paz em Casa, para intensificar a solução de casos de violência doméstica e incentivar mulheres vítimas a denunciar os agressores. O evento, em sua edição de número 33, acontece no mesmo mês em que são celebrados os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Durante a iniciativa, estão sendo realizadas cerca de 1800 audiências nos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o estado. Também estão previstos 11 plenários de júri de casos de feminicídio.
A juíza Katerine Jatahy, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça, destaca as contribuições do projeto desde sua origem, em 2015.
“Percebemos um importante fortalecimento da resposta do judiciário à violência contra a mulher. Além de dar maior celeridade aos processos, a iniciativa ampliou a visibilidade do tema, fortaleceu a rede de proteção e contribuiu para mostrar à sociedade que a violência doméstica não é uma questão privada, é uma questão de direitos humanos e seu enfrentamento exige uma atuação permanente e articulada do judiciário, das demais instituições e de toda a sociedade”.
A campanha é promovida pelo CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, e integra as ações da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
De acordo com dados do CNJ, nos últimos 12 meses, mais de 675 mil decisões sobre medidas protetivas de urgência foram tomadas em todo o país, uma média de aproximadamente 1.800 por dia. Em 2025, o Brasil registrou quase 1.600 casos de feminicídio.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Constituição Federal e tratados internacionais.
A integração dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a outros equipamentos, como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores é um dos exemplos da aplicação da lei.
Outro exemplo é a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais.
* Com informações da Agência Brasil.
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