O presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do MEI, microempreendedor individual. Pela proposta do governo, o reajuste passa dos atuais R$ 81 mil de receita bruta anual para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. A medida também propõe elevar o limite de contratados para dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a proposta será encaminhada para a comissão especial que discute o tema. Pelas redes sociais, Motta afirmou que essa matéria faz parte de uma negociação direta que liderou junto à aprovação da PEC do fim da escala 6×1.
O aumento do teto para o enquadramento como MEI já está em discussão em uma comissão especial criada na Câmara há dois meses para analisar outro projeto de lei complementar, de 2021, de teor semelhante.
Demanda histórica
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a atualização proposta pelo governo atende a uma demanda histórica do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Além disso, a pasta destacou que a inflação e o crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil. Segundo o ministério, a ideia do Executivo é ofertar suporte a essa evolução do setor e oferecer “bases sólidas para o desenvolvimento sustentável” dos pequenos negócios.
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