O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a decisão, o parlamento autoriza o repasse de recursos federais para convênios com estados e municípios com até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes. O governo federal afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede repasses nessas condições.
O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da votação desse veto, para permitir que maioria dos munícipios recebam recursos federais:
“Nós temos hoje no Brasil mais de 5.034 municípios que estão aguardando esta sessão. Dos 5.034 municípios brasileiros, ou seja, 92% dos municípios de todas as regiões do Brasil estão impedidos. E, se nós não deliberarmos esse assunto o mais rápido possível, nós vamos, infelizmente, continuar a transferir para esses municípios esta responsabilidade de obras inacabadas sem o recurso na conta do convênio.”
Além disso, será permitido uso de recursos federais para custear estradas e hidrovias estaduais e municipais. Segundo o governo federal, a legislação não permitia que o orçamento custeasse despesas dos estados e municípios.
Os deputados e senadores também permitiram que a administração pública realize doação de bens, valores ou benefícios em período eleitoral, o que o Executivo afirma ser inconstitucional.
Para o deputado Chico Alencar, do PSOL, a derrubada do veto do presidente Lula permite que se possa usar essas doações como compra de voto:
“Na verdade, você poder doar em período eleitoral bens, uma série de equipamentos utilitários, benesses para a população, significa descumprir a lei eleitoral, que tem essa vedação muito sadia, que a compra de votos no Brasil é uma constante. Dinheirama aí nas malas, nos quartos, nos carros rola solta até hoje, 2026.”
A Presidência da República vetou 44 trechos da LDO de 2026, mas, na sessão desta quinta, o Congresso derrubou apenas quatro pontos.
CPMI do Banco Master
Durante a sessão conjunta, diversos parlamentares cobraram o senador Davi Alcolumbre para que lesse os requerimentos de abertura de comissões parlamentares mistas de inquérito para investigar o escândalo do Banco Master. Alcolumbre negou os pedidos, afirmando que a leitura dos requerimentos é um ato exclusivo da Presidência do Congresso e que a votação de vetos era prioritária:
“As matérias do expediente serão objeto da leitura a juízo do presidente. Além disso, o inciso I do parágrafo único do artigo 214 do mesmo regimento do Senado dispõe que requerimentos de leituras de matérias devem ser objeto de despacho da presidência. Portanto, o momento da leitura é um ato discricionário da presidência da mesa do Congresso Nacional.”
Deputados e senadores da situação e da oposição alegam ter o número regimental de assinaturas para abertura de duas CPMIs do Master, o que corresponde a 171 deputados e 27 senadores. Um dos pedidos foi protocolado pelo deputado Carlos Jordy, do PL, e outro pelas deputadas Fernanda Melchiona, do PSOL, e Heloísa Helena, da Rede Sustentabilidade.
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