O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil após passarem pelo processo de internalização previsto na Constituição Federal.
O processo está ligado ao rompimento da barragem de rejeitos em Mariana, em 2015. A tragédia causou mortes, destruiu comunidades e provocou um dos maiores desastres ambientais do país, com impactos em Minas Gerais e no Espírito Santo.
Segundo o ministro, é necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Sem esse procedimento, decisões de outros países não têm efeito no território nacional.
No caso do desastre de Mariana, que envolve a mineradora anglo-australiana BHP Billiton, Flávio Dino afastou a aplicação de determinações da Justiça do Reino Unido que impediam municípios brasileiros de firmar acordos sem autorização do tribunal estrangeiro. Para o ministro, essa exigência viola a soberania nacional e cria uma subordinação indevida da Justiça brasileira à inglesa.
A ação foi levada ao Supremo pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a atuação de municípios no exterior sem a participação da União.
Dino também reforçou que o ordenamento jurídico brasileiro permite a solução consensual de conflitos e que municípios podem firmar acordos no país de forma independente.
A decisão confirma o entendimento de que medidas estrangeiras não têm efeito automático no Brasil e devem respeitar os mecanismos legais de cooperação internacional.
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