A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto de lei complementar 108/2024 detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
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O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
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Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria.
Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior.
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, disse.
